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Após dois anos de discussões e debates no congresso, finalmente a presidente Dilma sancionou, no último dia 02/06/2015, a regulamentação da chamada PEC das domésticas.

Com a regulamentação, as domésticas passam a contar com mais 7 direitos além dos que já estavam valendo desde 2013.

Trataremos aqui de um dos temas mais polêmicos da PEC, que é o FGTS.

Dentro de 120 dias o FGTS das domésticas se tonará obrigatório, assim como é para todos os demais empregados da iniciativa privada.

O empregador deverá recolher o percentual de 8% sobre o salário do empregado doméstico. A maneira como esse pagamento deverá ser realizado ainda será definida pelo governo federal que criará um portal específico para o cálculo e geração da guia de pagamento devida.

Além desse percentual de 8%, o empregador deverá recolher também, mais 3,20% sobre o salário, que também será depositado numa conta do FGTS e que terá a finalidade de suprir o pagamento da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS depositado em favor do empregado.

Esse percentual a mais será destinado ao empregado por ocasião de sua demissão sem justa causa sendo que neste caso o empregador não precisará arcar com a tal multa de 40%.

No caso de pedido de demissão, ou demissão por justa causa, esse valor depositado a mais será revertido aos empregadores. domestica destaque

Dessa forma, os patrões já podem e devem se preparar para o recolhimento dessa obrigação que será obrigatório a partir de outubro deste ano e para isso é interessante contar com a ajuda de um bom escritório de contabilidade que poderá sanar todas as dúvidas e elaborar todos os cálculos da maneira correta.

Nos próximos artigos trataremos dos demais direitos dos empregados domésticos.

 

Juliana Mendes Arrivabene

Advogada trabalhista, técnica contábil, proprietária do escritório contábil Ciente Contábil Assessoria Comercial.

Tels: 2294-2350 ou 2941-9011

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