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No último 30 de setembro, o governo federal promulgou o decreto de número 10.502 com o intuito de instituir uma nova política de Educação Especial em nosso país, reabrindo o debate sempre acalorado em torno das melhores condições para educar nossas crianças e, portanto, para construir um futuro assentado em bases éticas e humanitárias.

De acordo com o pronunciamento do ministro Milton Ribeiro, à frente da pasta da Educação, esse decreto viria a substituir a Política De Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, um documento sabidamente progressista e inclusivo que, apesar de não ter sido implementado em sua plenitude e enfrentar desafios significativos, produziu um enorme salto qualitativo na escolarização de crianças com deficiências, sustentando o princípio ético básico do convívio na diversidade.

Alinhada a importantes marcos regulatórios internacionais, como a Declaração de Salamanca, a Convenção dos Direitos das pessoas com deficiência e, mais recentemente a Lei Brasileira de Inclusão, o ponto principal da política inclusiva, agora atacada, consiste na defesa do direito de todas as crianças à escolarização regular. No interior dessa perspectiva, os dispositivos de apoio educacional especializado para alunos com deficiências seriam oferecidos sempre de maneira complementar e não substitutiva. O que isso significa na prática? Que nenhuma criança poderia mais ser impedida de estudar em escola alguma em função de suas características funcionais, nenhuma criança poderia ser alijada do convívio social, permanecendo por anos a fio em uma mesma classe especial ou segregada em escolas especiais. Significa principalmente que as escolas teriam que passar por processos de transformação para se tornarem capazes de acolher e educar a todas as crianças.

A defesa dessa “nova” política educacional, construída sem a ampla participação de movimentos sociais de pessoas com deficiência, estudiosos e pesquisadores da área, bem como de outros setores da sociedade, ancora-se em argumentos falaciosos de uma suposta liberdade de escolha das famílias e do atendimento à la carte da individualidade dos alunos. Ora, as crianças não são propriedade das famílias e não é permitido escolher para elas algo que viola seus direitos assegurados em lei. Para compreender esse ponto, basta radicalizar o princípio: acharíamos correto e legítimo um pai ou mãe violentar seu filho, ainda que em nome das melhores intenções educativas?

No final das contas, sabemos que a liberdade de escolha não pode ser exercida quando fortalecemos instituições excludentes e que voltaremos a assistir cenas de matrículas negadas e encaminhamentos de crianças para escolas especializadas à revelia das escolhas dos próprios alunos e de suas famílias.

No que diz respeito à singularidade, como pensar que um sujeito pode se constituir sem o convívio com seus pares? Ou consideraremos que uma relação paritária se dá somente entre iguais? O que seria conceber que há crianças “iguais” que poderiam usufruir do convívio e da circulação social, enquanto outras crianças, “diferentes”, só poderiam ocupar determinados espaços definidos a priori para elas? Quem faria essa escolha por nós e por nossos filhos?

Para concluir, é importante reafirmar que a construção de uma escola para todos exige compromisso ético, disponibilidade interna, investimento financeiro, formação de qualidade para profissionais da educação e uma boa dose de inventividade para criar percursos de aprendizagem que movam todos os alunos pelos caminhos do conhecimento a partir de suas características singulares. Isso não se faz fora de uma relação alteritária. No que tange ao humano, nada de interessante se faz sem alteridade. Está aí a história da humanidade para provar com inúmeros exemplos que não cessam de se repetir.

 

Ana Beatriz Coutinho Lerner

Psicanalista, mestre em Psicologia Escolar e do Desenvolvimento Humano pelo Instituto de Psicologia da USP, doutora em Educação pela Faculdade de Educação da USP e assessora em Educação Inclusiva em escolas privadas e públicas.